TJSP. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Retenção mantida no montante deliberado na origem Percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 que não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da celebração do contrato. Intepretação teleológica da norma. Arras que integram o preço de aquisição, de forma que indevida sua integral retenção Indenização pelo tempo de fruição. Devolução das parcelas que suprime a causa jurídica da ocupação. Pagamento da taxa de ocupação arbitrada em 0,5% ao mês, conforme disposição do contrato, e orientação da Câmara. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido
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