DOC. 797.6363.2336.1772

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 19.287,58, com correção monetária conforme índices e termos constantes do título. Insurgência recursal do réu requerendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de ausência de prova da contratação do crédito, bem como de comprovação da opção pela formalização de Créditos, quando do contrato de abertura de conta corrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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