DOC. 797.5093.2909.9781

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. ASTREINTES.

Intimação promovida por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, CPC e Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, que atende à Súmula 410/STJ. Astreintes que têm permissivo legal (arts. 139, IV e 536, § 1º do CPC) e não se mostram inapropriadas em face de pessoas jurídicas de direito público. Precedentes. Suficientes indicativos de desídia. Multa que não se mostra impertinente frente ao período de inadimplência, nem tampouco desproporcional às obrigações de que visa garantir o adimplemento ou à extensão da recalcitrância que buscava superar. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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