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DOC. 797.4200.0037.9711

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O

obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..

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