TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadra na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à sua subsistência e da família. Diferimento de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença - Questão não decidida pelo juízo «a quo» impondo-se o seu não conhecimento. AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida
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