DOC. 797.2288.8044.5037

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade de sentença e decisão posterior por erro material. Descabimento. Questão não sujeita à preclusão, podendo ser corrigida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima. Reconhecimento da insignificância. Bem com valor que não se revela desprezível, equivalente a 90% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/3 em razão de reprovabilidade da conduta. Crime perpetrado durante horário noturno aproveitando-se da reduzida vigilância. Redução de ofício para 1/6 de aumento. Regime aberto já fixado em fundamentação. Correção de ofício de erro material no regime inicial do cumprimento da pena. Recurso improvido

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