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DOC. 797.1379.9218.2547

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos agravantes - legalidade - condenação da agravante no pagamento da quantia de R$ 149.275,86, com atualização monetária pela tabela de cálculos deste tribunal desde o ajuizamento da ação e com a contagem de juros de mora legais desde a citação, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - verba fixada em 10% sobre o valor da condenação - impossibilidade de discussão acerca da condenação - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - questão relacionada ao mérito e que faz parte do título executivo - execução que deve ter o seu prosseguimento nos exatos termos da sentença - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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