TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM 20% CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTA MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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