TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CALAMIDADE PÚBLICA. DESABAMENTO. RESIDÊNCIA DA AUTORA DESTRUÍDA. DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE SUA MORADIA ESTAVA INABITÁVEL. CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 105281636) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA; E, (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REFERENTE À COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2022. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA SUPLICANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Reclamante, visando a condenação da Apelada ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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