TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao custeio da realização da cirurgia pleiteada na inicial, necessária ao restabelecimento da saúde do demandante, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Petrópolis. Súmula 65/STJ Estadual. Sentença de procedência. Irresignação do ente estadual quanto à condenação na obrigação de internação em rede privada de saúde, caso não haja vagas na rede pública, bem como para exclusão da condenação nos honorários e ao pagamento da taxa judiciária. Condenação do ente estadual ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública que se mostra correta, considerando-se o julgamento pelo STF do RE 114005 em repercussão geral. Aplicação do Tema 1002, que estabeleceu a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Provimento parcial do recurso, apenas para exclusão do pagamento da taxa judiciária. Reforma da sentença, de ofício, para exclusão do pagamento da taxa judiciária imposta ao Município de Petrópolis. Manutenção da sentença de primeiro grau nos demais termos.
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