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DOC. 795.9223.0804.7637

TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Basedow, de realização de cirurgia de tireoidectomia total, com urgência, em unidade hospitalar da rede pública de saúde ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de Comendador Levy Gasparian, quanto à condenação e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, além da taxa judiciária. Defensoria Pública que goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais por ela em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da STJ e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. Isenção prevista nos arts. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e 111, II, do CTN, que só abrange o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Município que deve suportar a taxa judiciária. Reparo do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

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