TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE -
Reconhecido que, havendo a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, o segundo embargos interposto não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa, operada pela oposição do primeiro - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Embargos de declaração não conhecidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito