DOC. 795.6652.8292.7592

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio". Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP. Impertinência.

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