DOC. 795.6206.1350.1200

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SULPIRIDA (EQUILID). TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda ajuizada pelo Ministério Público em favor de pessoa diagnosticada com transtorno de bipolaridade (CID F31), visando ao fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos medicamentos Sulpirida 50mg e Quetiapina 100mg. O pedido foi julgado extinto em relação ao fármaco Quetiapina 100mg e julgado improcedente quanto à Sulpirida 50mg. Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença para o julgamento de procedência do pedido.

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