DOC. 795.3665.6276.2819

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Taxa BACEN e IOF não questionados na petição inicial - Inovação recursal que não se tolera - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Abusividade - Ausência de comprovação do serviço efetivamente prestado (Tema 958, STJ) - Repetição que deve ser realizada em dobro - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição da tarifa de registro, na forma dobrada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).