DOC. 795.3572.1743.2976

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA - DUPILUMABE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 1.366.243/SC (TEMA 1234) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS AO FADEP. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação ordinária que buscava o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg, necessário para o tratamento de Dermatite Atópica.

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