TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE EM DÍVIDA DE IPTU REGULARMENTE QUITADA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEQUIÍVOCA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. ANOTAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE RÉ EM 2012, ANOS APÓS A REGULAR QUITAÇÃO DO TRIBUTO COM VENCIMENTO EM 2008. DANOS MORAIS QUE DECORREM «IN RE IPSA". VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO HÁ COMO SE APLICAR À FAZENDA PÚBLICA A PENALIDADE RELATIVA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ESTATUTO CONSUMERISTA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AINDA QUE SE ADMITESSE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISPOSTA NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, SERIA NECESSÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. COM O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU COM VISTAS UNICAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA.
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