TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
alegação de celebração indevida - assinatura eletrônica lançada no contrato impugnado que indica geolocalização e endereço do autor no Rio de Janeiro, além de telefone celular com DDD 21 - apelante que reside em São Paulo - indício de fraude - necessidade de realização de perícia - julgamento antecipado, sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado do custeio da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - observação, todavia, de que se o perito concluir que a assinatura partiu da apelante, ela poderá ser condenada por litigância de má-fé - recurso provido, com observações
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito