TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - Impossibilidade de substituição pelo método GAUSS - 3. Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação de bem - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito e avaliação do bem financiado - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620 e 958, STJ) - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário -DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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