TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA CONSUBSTANCIADA NAS FATURAS MENSAIS DO PERÍODO DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SOMENTE PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA EM VALOR ACIMA DO REAL CONSUMIDO, EM ACORDO COM O MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE OS VALORES ESTÃO CORRETOS. PERCEBE-SE QUE A COMPANHIA RÉ NÃO ACOSTA QUALQUER PROVA DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CPDC. A COBRANÇA EXCESSIVA SEM RASTRO É CONSIDERADA INDEVIDA, TENDO EM VISTA A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA NOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES AO SUPOSTO AUMENTO DO CONSUMO. POR OUTRO LADO, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA, E EM QUE PESE O RELATO AUTORAL, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. TAMBÉM NÃO EXISTE PROVA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NO MERCADO DE CRÉDITO. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE PORVENTURA TENHA ABALADO PSICOLOGICAMENTE A PARTE AUTORA A PONTO DE LHE CAUSAR DANO MORAL, NEM MESMO DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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