TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. ICMS. Apropriação de Crédito Acumulado. Deferida na esfera administrativa mediante pagamento, no prazo de trinta dias, de débito que é objeto de execução fiscal. Embargos acolhidos em grau de apelação, já com trânsito em julgado. Reduzidas de oitenta e quatro para apenas quatro as operações consideradas pelo auto de infração. Saldo garantido por penhora. Postulação recursal de deduzir o valor desse débito do montante do crédito apurado, RICMS, arts. 82 e 72-C, redação do Decreto 66921/2022, em vigor ao tempo do pedido administrativo, com manifestação a respeito em contrarrazões, o que cumpre apreciar, porque pertinente à lide, a despeito da falta de alegação na origem. Não obstante garantido por penhora, não há decisão favorável ao contribuinte na esfera administrativa, tampouco o pagamento integral. Cabimento da dedução. Providos em parte o recurso e o reexame necessário
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