TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora alegou ser vítima de fraude em uma operação bancária de contrato de cartão de crédito consignado; busca a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da autora.
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