DOC. 794.4330.1130.0349

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em fatura de cartão de compras, cuja quitação foi efetuada no primeiro dia útil após a data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestações fundadas em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexigibilidade da dívida, mas sem fixação de indenização por danos morais diante da natureza não restritiva da plataforma de acordo - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ocorrência de dano moral - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - DANO MORAL - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no STJ (Súmula 550) - Não caracterização de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).