TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA «EX RE» - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL -
Em casos de mora «ex re», como o dos autos, o termo inicial para a incidência de tais encargos é o vencimento da obrigação, e não a citação - RECURSO NÃO PROVIDO
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