DOC. 794.0327.1237.9914

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNI-DADE DO BERRA BOI, BAIRRO DO PILAR, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DE-CLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNS-TÂNCIAS QUE DEMONSTREM A DIVISÃO DE TAREFAS E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXIS-TÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁ-VEL E PERMANENTE E, AINDA, A ABSOLVI-ÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉ-GIO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVO-SO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA ACERCA DA DE-CRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR ALENTADA INÉPCIA DA EXORDIAL, NO QUE CONCERNE AO DELITO ASSOCIATIVO ESPE-CIAL, EM RAZÃO DE SE VISLUMBRAR SOLU-ÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL, A PAR-TIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA OR-FANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPRO-VAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEM-PORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARAC-TERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTE-GRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRE-SERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁ-RIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVA-ÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, PAULO RICARDO E EDUARDO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMEN-TO NAS IMEDIAÇÕES DA COMUNIDADE BEI-RA-BOI, QUANDO FORAM ALERTADOS POR MORADORES ACERCA DA PRESENÇA DE IN-DIVÍDUOS ARMADOS NA REGIÃO, E APÓS SOLICITAREM REFORÇO, DESLOCARAM-SE AO LOCAL, ONDE AVISTARAM DOIS SUJEI-TOS EM UMA MOTOCICLETA QUE, AO NOTA-REM A PRESENÇA POLICIAL, DALI SE EVA-DIRAM, ENQUANTO O IMPLICADO, QUE SE ENCONTRAVA NAS PROXIMIDADES DAQUELES FUGITIVOS, FOI INTERCEPTADO AO TENTAR ESCAPAR A PÉ E PORTANDO UMA MOCHILA, PORQUAN-TO RESTOU CARACTERIZADA, EM RAZÃO DE TAL OBJETIVO COMPORTAMENTO, A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA POLICIAL, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM APREENDER, DENTRO DAQUELE PERTENCE DO MESMO, NÃO SÓ, MATERIAL ENTORPECENTE, COMO TAMBÉM 01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E 02 (DOIS) RÁDIOS TRANSMISSORES, AMBOS SINTONIZADOS NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS PRATICANTES DO TRÁFI-CO DE ENTORPECENTES, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO TAIS ITENS AGREGADOS À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPE-FACIENTES, A SABER: 41,69G (QUARENTA E UM GRAMAS E SESSENTA E NOVE CENTI-GRAMAS) DE MACONHA, 66,45G (SESSENTA E SEIS GRAMAS E QUARENTA E CINCO CEN-TIGRAMAS) DE COCAÍNA E 9,37G (NOVE GRAMAS E TRINTA E SETE CENTIGRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍ-CITA TRAFICÂNCIA, E DE MODO A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTEN-DO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BA-SE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TI-PO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRA-GEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATE-NUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 21.09.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMU-LA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, DESCARTA-SE O ÓBICE SENTENCIALMENTE SUSCITADO, PA-RA CONCEDER O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, OU SE-JA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DIANTE DA INE-XISTÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS PARA TANTO, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE É PRIMÁRIO E NÃO OSTENTA ANTECEDEN-TES DESABONADORES, RESTANDO, AINDA, INCOMPROVADA A VINCULAÇÃO DAQUELE A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU EM QUAISQUER DIUTURNAS ATIVIDADES CRI-MINOSAS, E O QUE SE INADMITE VENHA A SER PRESUMIDO E DE MODO A SE ALCAN-ÇAR UMA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS À SUA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.