TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Competência dos diversos órgãos deste E. TJSP que se fixa nos termos da petição inicial (art. 103 do Regimento Interno) - Demanda ajuizada objetivando a realização de reparos em quadras poliesportivas - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência da Segunda e da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Demanda de origem que não envolve compra e venda de imóvel, mas contratação de empresa para reforma de quadra, sendo inaplicável, assim, o art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre a competência absoluta - Entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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