DOC. 793.9589.4942.3597

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente para alienação de bem imóvel em sua integralidade - Imóvel que comporta divisão a teor da Lei 5.868/72, art. 8º, pois a cota-parte penhorada é superior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) do Município de Louveira/SP - Inaplicabilidade do CPC art. 843 - Não incidência do CPC art. 894, §§1º e 2º, eis que a penhora recaiu sobre a cota-parte do executado, está que foi levada a leilão, e não parte dessa parte ideal, situação que é juridicamente distinta do normatizado - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).