DOC. 793.8468.4612.0182

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial na qual o condomínio-exequente cobra cotas condominiais inadimplidas pelo executado, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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