TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito com imposição de multa - Apelo dos autores - Litigância de má-fé - Configuração - Processo anterior não foi extinto em razão da pluralidade de litisconsortes ativos, mas pelos fundamentos de falta de interesse de agir por se tratar de imóvel não desmembrado, sem matrículas individualizadas, e em face de parte manifestamente ilegítima - Partes renunciaram ao direito de recorrer no processo anterior, que transitou em julgado - Nova ação, proposta com menos litisconsortes ativos, porém mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sem correção dos vícios e omitindo a existência da primeira, evidencia conduta temerária a ensejar manutenção de sua condenação como litigantes de má-fé - Inteligência do art. 80, II, III e V do CPC - Redução do valor da multa para um salário-mínimo nacional vigente - Precedentes jurisprudenciais específicos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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