DOC. 793.6471.9169.1657

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão que apenas determinou à serventia que certificasse o decurso do prazo para os requeridos manifestarem sobre o laudo - Após certidão de intempestividade, não houve decisão do Juízo a quo apreciando as alegações da requerida, as quais foram reiteradas no presente agravo de instrumento - Matéria, portanto, não apreciada na origem - Recurso que reproduz matéria sequer apreciada na origem - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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