TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição do apelante, (iii) desclassificação para o crime de receptação culposa, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial se deu em razão da motocicleta apresentar sinais visíveis de alteração das peças originais, além da divergência de placas do veículo. 4. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido
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