DOC. 793.4708.5334.8599

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 89.110,00. DOCUMENTAÇÃO APORTADA EM CONTESTAÇÃO SINALIZANDO ACORDO QUE IMPORTOU PAGAMENTO DE CERCA DE METEDE DO VALOR AQUI BUSCADO, COM QUITAÇÃO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO COMPROVADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO MAIS SEGURO ACERCA DA CONTROVÉRSIA AQUI POSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).