DOC. 793.3581.0336.6126

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cominação de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a aplicação da multa fixada pelo v. Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1001702-62.2021.8.26.026.0572 e (b) ausente alegação de fato superveniente a ensejar o afastamento ou a redução da multa outrora fixada.

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