TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional. Mútuo. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão emitida pelo sistema nacional de gravames. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 150,72) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Abusividade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito