DOC. 793.0822.1076.3491

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO JÁ FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE

Não se há de falar em ilegitimidade passiva se o agravante compõe o polo passivo da execução na condição de inventariante do devedor falecido. O inventariante não pode responder diretamente pelo débito exequendo, mediante constrição de seu patrimônio pessoal.

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