DOC. 792.9033.1080.0966

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS.

I. Caso em exame:Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a necessidade de inclusão das referidas parcelas.

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