DOC. 792.8796.7710.6183

TJSP. EXECUÇÃO. DPJ. NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO.

Decisão que indefere inclusão de empresa do executado no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos arts. 795, § 4º, e 133 e seguintes, do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que presentes indícios de confusão patrimonial. Patrimônio de sociedade unipessoal limitada que não se confunde com o do sócio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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