DOC. 792.8674.0997.2126

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de «carta de quitação» ante a insuficiência do produto da arrematação para o pagamento integral dos débitos condominiais e quitação do contrato de financiamento. INCONFORMISMO da arrematante deduzido no Recurso. EXAME: obrigação «propter rem". Arrematante que responde pelo débito condominial anterior à arrematação ante a previsão expressa no Edital correspondente, quanto à sub-rogação, na medida da existência de saldo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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