DOC. 792.6664.1469.5687

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que revogou o reconhecimento do direito real à habitação. Pleito de reforma. Não cabimento. Imóvel mantido em condomínio. Condição que impede o reconhecimento do direito real de habitação, já que, se reconhecido, recairá em bem de terceiro, o que não pode ser admitido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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