TJRJ. APELAÇÃO.
Ação Civil Pública. Servidor Público. Cargo comissionado. Município Valença. Pretensão de afastamento da Lei Municipal 160/2012 que criou o Previ Valença. Autarquia municipal para regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. Previsão legal de servidores comissionados em detrimento de servidores concursados. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de inconstitucionalidade face infringência às disposições dos arts. 37, II e V, da CF/88 e 77, IX, da Carta Estadual. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SUSCITADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Submissão da questão ao Egrégio Órgão Especial, na forma do art. 949, II do CPC. Suspensão do julgamento.
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