DOC. 792.5028.9158.5568

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida oportunamente e necessária ao deslinde da controvérsia.

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