TJSP. Apelação Criminal. Indeferimento dos pedidos de restituição de veículo e de concessão do benefício da justiça gratuita. Automóvel apreendido durante a autuação do acusado em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo majorado. Apreensão necessária à instrução. Inteligência do CPP, art. 118. Isenção de custas que deverá ser buscada por ocasião da execução do julgado. Desprovimento
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