DOC. 792.3827.7068.0844

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ALEGADAMENTE INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA EMBARGANTE (AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A PROVA, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DO OFÍCIO, SEM USO DO VEÍCULO PENHORADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEQUER EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CONDICIONA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO À DEMONSTRAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA EM FACE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSENTE SUCUMBÊNCIA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).