TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento da norma prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, diante da ausência de correspondência entre o acórdão impugnado e os trechos transcritos pela parte recorrente nas razões do recurso de revista. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, articulou nas razões em exame argumentos flagrantemente dissociados da fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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