TJSP. APELAÇÃO -
Art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Réu condenado a 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que ameaçou a vítima, por palavras e gestos, de mal injusto e grave (morte) - Réu detido por policiais militares na posse do objeto utilizado no emprego da ameaça (machado) - Depoimento seguro da vítima atestando a ameaça exercida pelo réu - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Embriaguez voluntária do réu que não exclui a imputabilidade, tampouco o dolo - CP, art. 28, II - «Actio libera in causa» - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva não mais passível de gerar o efeito da reincidência pelo decurso do quinquênio depurador - Possibilidade de valoração como maus antecedentes - Sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Fração de aumento em consonância com a jurisprudência desta Corte - Pena-base mantida em 1 mês e 5 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante do CP, art. 61, II, «f» - Manutenção - Crime cometido contra a esposa, na forma da Lei 11.340/2006 - Pena intermediária mantida em 1 mês e 10 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição - Pena definitiva mantida em 1 mês e 10 dias de detenção - Regime aberto bem fixado ante o «quantum» da pena e primariedade do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos - Tempo de prisão preventiva que superou o tempo da pena corporal imposta - Extinção da pena pelo cumprimento que se impõe - Precedentes - Apelação não provida, com extinção de ofício da pena aplicada, nos termos do Acórdão
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