DOC. 791.8797.3182.1454

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Educação Infantil, que pretendem o reconhecimento da aplicabilidade do reajuste da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), em 15% sobre o valor de seus vencimentos, na forma do art. 6º do Decreto Municipal 17.042/1998.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).