DOC. 791.4890.9357.2797

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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