DOC. 791.2422.8268.6330

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de três imóveis. Excesso de penhora inocorrente. Necessidade de prévia avaliação para que se possa apurar o alegado excesso com segurança. Pretensão à redução da penhora para que recaia apenas sobre um dos três imóveis constritos. Descabimento. Ainda que, eventualmente, seja constatado que a soma dos valores venais e da avaliação dos imóveis penhorados seja superior ao débito exequendo, não se pode afirmar que os bens serão arrematados pelos valores indicados e que, portanto, será suficiente à satisfação do débito exequendo. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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