DOC. 791.1786.8180.1935

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE QUE HOUVE EFETIVA OCUPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA E ATUAÇÃO NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, A DESCARACTERIZAR A ALEGAÇÃO DE MERO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).