DOC. 791.0642.8075.0450

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITEREÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. 1.

Matheus Bento de Souza, preso em flagrante por tentativa de furto e adulteração de sinal identificador de veículo, impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal devido à realização virtual da audiência de custódia, supostamente violando princípios constitucionais. A prisão foi mantida, com a Procuradoria Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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